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e-SIC: Administrador

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A Lei Federal 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamenta a partir de seu Art. 13 o funcionamento das Ouvidorias da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Na Ouvidoria, o cidadão poderá fazer reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.


Se você já entrou em contato com alguma unidade pública, mas não teve sua solicitação atendida, entre em contato com a Ouvidoria pelos canais: 

Telefone(s): (17) 3531-9152 / (17) 3531-9104 / 0800 772 9152 E-mail: ouvidoria@catanduva.sp.gov.br ou de forma presencial no endereço: Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 - Centro, Catanduva - SP, 15800-031 entre as 09:00h - 16:00h